O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou neste sábado (7) o início imediato do cumprimento da pena de 10 anos de prisão imposta à deputada federal Carla Zambelli (PL-SP), condenada por envolvimento na invasão dos sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A ordem transforma a prisão preventiva da parlamentar em definitiva.
Na mesma decisão, Moraes comunicou a perda do mandato da deputada e determinou que o STF envie à Câmara dos Deputados os documentos necessários para que a Mesa Diretora oficialize a extinção do mandato.
Além disso, o ministro ordenou que a Secretaria Judiciária do STF encaminhe ao Ministério da Justiça os documentos para solicitar a extradição de Zambelli, que estaria fora do país.
A medida segue a decisão unânime da Primeira Turma do STF, que na sexta-feira (6) confirmou a condenação tanto da parlamentar quanto do hacker Walter Delgatti Netto. Ambos foram responsabilizados por participação no esquema que invadiu o sistema do CNJ.
Com a decisão, o processo contra Zambelli atinge o trânsito em julgado, ou seja, não há mais possibilidade de recursos. A deputada havia sido sentenciada a 10 anos de prisão, declarada inelegível e multada em R$ 2 milhões. A determinação de Moraes permite que a pena comece a ser cumprida imediatamente, sem a necessidade de aguardar a publicação do acórdão.
